Debates Parlamentares - Diário 043, p. 22 (2008-12-16)

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22 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008

Assunto: Construção de hotel em pleno Parque Natural de Sintra-Cascais Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Na Quinta da Marinha, Guincho, dentro de uma área de protecção do Parque Natural de SintraCascais (PNSC), está prevista a construção de um hotel de luxo de 144 camas do grupo Onyria.
No mês passado, as obras arrancaram no local sem aviso prévio e sem autorização camarária, o que levou ao seu embargo pela Câmara Municipal de Cascais após denúncia de um grupo ecologista local.
O presidente da Câmara de Cascais anunciou, na Assembleia Municipal do passado dia 11 de Novembro, que o projecto é bem vindo a Cascais e que irá ser licenciado, podendo as obras prosseguir após cumprimento desta formalidade.
Entretanto, foi noticiado na imprensa que, neste processo de licenciamento, a autarquia não considera necessário a emissão de parecer pelo PNSC, posição que ė contrariada pelo ICNB, o qual afirma que este é obrigatório. A CMC afirma que o parecer é apenas necessário na fase de loteamento do projecto e não na fase de construção. O ICNB afirma que o PNSC tem de ser consultado a propósito do processo de comunicação prévia que deu entrada na Câmara de Cascais em Maio passado, já que o local encontra-se numa das áreas de protecção do PNSC.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local os seguintes esclarecimentos: 1.º) Como justifica que a Câmara Municipal de Cascais pretenda avançar com uma obra dentro de uma área de protecção do PNSC sem ter o parecer do próprio PNSC? 2.o) Considera que a construção de uma instalação hoteleira ė compatível com a salvaguarda ambiental exigida numa área protegida? Não existem localizações alternativas? 3.°) Que medidas vai adoptar para evitar mais este atentado ao ordenamento do território? REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 695 /X (4.ª) Palácio de S. Bento, 20 de Novembro de 2008 Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

22 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Construção de hotel em pleno Parque Natural de Sintra-Cascais Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Na Quinta da Marinha, Guincho, dentro de uma área de protecção do Parque Natural de SintraCascais (PNSC), está prevista a construção de um hotel de luxo de 144 camas do grupo Onyria.
No mês passado, as obras arrancaram no local sem aviso prévio e sem autorização camarária, o que levou ao seu embargo pela Câmara Municipal de Cascais após denúncia de um grupo ecologista local.
O presidente da Câmara de Cascais anunciou, na Assembleia Municipal do passado dia 11 de Novembro, que o projecto é bem vindo a Cascais e que irá ser licenciado, podendo as obras prosseguir após cumprimento desta formalidade.
Entretanto, foi noticiado na imprensa que, neste processo de licenciamento, a autarquia não considera necessário a emissão de parecer pelo PNSC, posição que ė contrariada pelo ICNB, o qual afirma que este é obrigatório. A CMC afirma que o parecer é apenas necessário na fase de loteamento do projecto e não na fase de construção. O ICNB afirma que o PNSC tem de ser consultado a propósito do processo de comunicação prévia que deu entrada na Câmara de Cascais em Maio passado, já que o local encontra-se numa das áreas de protecção do PNSC.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local os seguintes esclarecimentos: 1.º) Como justifica que a Câmara Municipal de Cascais pretenda avançar com uma obra dentro de uma área de protecção do PNSC sem ter o parecer do próprio PNSC? 2.o) Considera que a construção de uma instalação hoteleira ė compatível com a salvaguarda ambiental exigida numa área protegida? Não existem localizações alternativas? 3.°) Que medidas vai adoptar para evitar mais este atentado ao ordenamento do território? REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 695 /X (4.ª) Palácio de S. Bento, 20 de Novembro de 2008 Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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