80 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008

que não acede ao Ensino Superior Público por incapacidade financeira, esse subdimensionamento do sistema torna-se ainda mais grave. É pois cada vez mais evidente que o Governo não cumpre a Constituição da República sob nenhum ponto de vista no que toca à Gratuitidade progressiva de todos os graus de ensino. Por um lado, porque não existe oferta gratuita de educação superior. Por outro lado, porque nem mesmo através da Acção Social Escolar, garante o Governo a gratuitidade do ensino para os estudantes com mais carências económicas.
Agrava tudo o que já foi dito o sistema de empréstimos bancários a estudantes como forma de substituir a Acção Social, empurrando para o recurso ao crédito um vasto número de estudantes para compromissos financeiros de longa duração, hipotecando o seu futuro e, simultaneamente, colocando o Estado na posição de fiador, financiando a banca ao invés de financiar o Ensino Superior Público e os estudantes.
Na Universidade de Évora, alguns estudantes bolseiros do primeiro ano ainda não receberam uma única bolsa desde o primeiro dia de aulas nessa Instituição. Muitos bolseiros da Universidade de Évora não recebem as suas prestações de bolsa social há alguns meses, o que, como deve o Governo entender, coloca muitos em situação de desespero, afectando a sua capacidade e rendimento escolar. Estes estudantes são assim confrontados com a impossibilidade de fazer frente às despesas que se lhes colocam durante a frequência do Ensino Superior e ficam em situação de objectiva desvantagem perante os seus colegas que dispõem de meios próprios para satisfazer as exigências escolares.
Isto significa que estes estudantes estão em risco de engrossar os números do abandono escolar no Ensino Superior, ou de recorrer ao trabalho para obter rendimentos que lhes permitam pagar os custos do ensino, uma vez mais ficando em desvantagem perante os que não precisam de procurar emprego mal pago para o mesmo efeito. Outra possibilidade, inclusivamente estimulada pelo Governo, é o recurso ao crédito bancário para que os estudantes possam suprir as necessidades económicas associadas à frequência do Ensino Superior. O atraso nos pagamentos das bolsas é, além de um grave constrangimento para estes estudantes e uma intolerável falha do Estado, um factor de estímulo e incentivo ao crédito bancário. Quer queira o Governo ou não, o atraso no pagamento das bolsas (bem como o seu valor reduzido) é a melhor publicidade que as instituições bancárias poderiam ter para vender este seu produto que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tanto têm enaltecido como solução para as carências da Acção Social Escolar no Ensino Superior Público.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: