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37 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009

instituto, não se afiguram negligenciáveis nem desprezáveis, antes reforçando o conjunto de dúvidas que se adensam em torno da apressada prorrogação do contrato.
Por outro íado, é inaceitável, inadmissível e de uma total falta de respeito petas mais elementares regras democráticas, que o Governo não tenha até à presente data entregue à Assembleia da República o novo contrato celebrado com a concessionária, impedindo que os Deputados possam exercer o seu direito e dever de fiscalização sobre a acção do Governo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho reiterar os anteriores requerimentos de sobre o assunto mencionado em epígrafe, concretamente 381/Х(3.ª)-AC e 38/X(4.ª)-AC através de V. Ex.ª, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para que nos seja remetido com urgência cópia do contrato inicial, eventuais aditamentos assinados entre o concessionário e a APL, bem como, outros contratos celebrados posteriormente à publicação do referido diploma legal acima mencionado, e requerer resposta urgente às seguintes questões: 1. Onde está o edifício Vasco da Gama que aloja a sede do IPTM, IP contabilizado e inscrito como activo? Qual o respectivo valor? Qual o custo de construção do edifício? 2. Quais os custos da deslocalização do IPTM e qual é a entidade que os assume? 3. Qual o local previsto para a reinstalação do IPTM? 4. O Conselho Directivo do IPTM aceitou a deslocalização? Apresentou condições e custos? Qual a data prevista? Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 2008