O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

45 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009

Esta teimosia em querer manter em segredo os contratos, para a!ém de impedir um natural e desejável escrutínio do cumprimento das responsabilidades contratuais das Partes, viola o Estatuto do Direito de Oposição (Lei n.° 24/98, de 26 de Maio) e levanta as maiores suspeitas quanto aos verdadeiros motivos por detrás desta decisão. Afinai o que esconde o Governo? Assim, face ao exposto, venho ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cópia dos contratos celebrados entre o Estado e as empresas AEROCONDOR e AERONORTE, já solicitados anteriormente e ainda não remetidos.
Palácio de São Bento, 23 de Dezembro de 2008.