81 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009

sistema e no respeito pelo princípio, internacionalmente estabelecido, nomeadamente na Convenção de Chicago (de 1948), da utilização não discriminatória do espaço aéreo: - Foram efectuadas em inúmeras ocasiões, quer pelo actual Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros quer pelo anterior titular da pasta, diligências adequadas junto das autoridades norte-americanas, no sentido de obter esclarecimentos sobre a matéria em apreço. Em nenhum momento, foi o comportamento das mesmas razão para por em causa a boa fé no cumprimento da legislação nacional e internacionaí.
- Está já em funcionamento, há mais de um ano, uma célula neste Ministério, responsável por centralizar a triagem e processamento dos pedidos de sobrevoo e aterragem de aeronaves militares ou de Estado; - Prosseguem os trabalhos da Comissão de Peritos interministerial que, sob a égide deste Ministério, foi encarregue de fazer um diagnóstico de todo o sistema, tendo em vista a detecção de vulnerabilidades; - Foram dadas novas indicações a todas as Embaixadas e missões diplomáticas em Lisboa sobre o reforço dos padrões de cumprimento das regras aplicáveis em matéria de notificação є processamento dos pedidos de sobrevoo e aterragem daquelas aeronaves, 3. Como é ainda do conhecimento público, tem o Governo procurado, no plano político-diplomático, em todas as instâncias, lançar uma reflexão profunda sobre a necessidade de encontrar uma solução política e juridicamente aceitável para encerrar aquele centro de detenção, num contexto de renovação do relacionamento transatlântico. Este debate está já, de resto, a fazer o seu caminho no âmbito da União Europeia.
4. Qualquer informação relevante que sobre esta matéria venha entretanto a ser apurada não deixará de ser imediatamente remetida à Assembleia da República, bem como à Procuradoria-Geral da República, no quadro da total disponibilidade demonstrada, desde o primeiro momento pelo Governo e por este Ministério.