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37 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - É verdade que o Instituto de Emprego e Formação Profissional, tutelado pelo Ministério, fez uma circular informativa, com o n.º 3/2009, a qual estabelece um decréscimo no subsídio de refeição, que baixa de 4,92€ diários para 4,27€, em vez de acompanhar o aumento de 2,9% dos salários, o que traduzia um aumento do subsído de refeição para 5,06€ diários? 2 - Têm noção que com a actual situação um funcionário administrativo que ganhava 450€ em 2008, se trabalhasse 22 dias em 2008, ganharia 450€ + (22x4,92€) =558,24€. Em 2009, para os mesmos 22 dias, vai ganhar 463,05€ (com aumento de 2,9%) +(22x4,27€) =556,99€. O que significa que passa a receber menos mensalmente.
4 - Pretende resolver esta situação? 5 - Durante mais quanto tempo terão os cidadãos que esperar pela reposição de de um direito, e pela alteração de uma injustiça? Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2009