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144 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009

Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 829/X (4.ª) - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 – CONSULTA PÚBLICA DA AIA DO “APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO DE FOZ DO TUA” Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V.
Exa. que: • De acordo com o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, na sua redacção actual, a consulta pública deve iniciar-se, no prazo de 15 dias contados da declaração de conformidade. Esta declaração foi emitida a 10 de Dezembro, pelo que a consulta pública teria de ser iniciada, o mais tardar, até ao dia 2 de Janeiro.
• A consulta pública foi aberta de 22 de Dezembro de 2008 até 18 de Fevereiro de 2009, totalizando 41 dias úteis, sendo que o referido diploma de AIA estabelece, para a tipologia do projecto em apreço, um período mínimo de 30 dias.
• O Resumo Não Técnico foi disponibilizado, no sítio da Internet da APA (http://www.apambiente.pt) - plataforma AIA Digital, no dia 22 de Dezembro.
• As autarquias interessadas receberam a documentação no dia 18 de Dezembro de 2008, estando a mesma disponível nas autarquias durante todo o período da consulta pública.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Data
05.02.2009