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39 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009

Assunto: Situação do "Campus de Justiça" de Valongo Destinatário: Ministério da Justiça O Tribunal de Valongo funciona num prédio de habitação, sem casas de banho para os utentes, sem salas de espera para as testemunhas que são chamadas no passeio da rua e tem ratos na cave junto à cela dos detidos. Funciona em condições inadmissíveis desde 1995, data em que as instalações foram consideradas provisórias.
Há 19 anos que se espera pela construção de um novo Tribunal em Valongo.
Entretanto, o processo do concurso para a construção do novo "Campus de Justiça" de Valongo, tem estado envolto em polémica e até foi objecto de queixas apresentadas à Procuradoriа-Geral da República, tendo estado prevista a abertura de propostas para o passado dia 15 de Janeiro.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos: 1. Foram ou não abertas as propostas para a construção do novo Tribunal de Valongo? 2. Em que fase se encontra o processo? 3. Para quando prevê a adjudicação da construção do novo Tribunal e qual a data prevista para o início da sua construção? Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2009.

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1115/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República