O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

42 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009

Assunto: Inovação e Desenvolvimento па Região Norte Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação

Diante da perspectiva de um ano que se anuncia marcado pela recessão da economia importa colocar a questão de saber até que ponto o Governo cumpriu com o compromisso do seu programa em dar resposta a necessidades de promoção de desenvolvimento adequadas às diferentes necessidades do território nacional, numa perspectiva de minimizar o impacto da recessão da economia e de contrariar as desigualdades de desenvolvimento.
A realidade nacional é muito marcada por profundas desigualdades que se revelam em taxas de desemprego que traduzem a injustiça da diferença de oportunidades. A Região Norte apresenta cronicamente taxas de desemprego muito acima da taxa de desemprego nacional. O relatório de conjuntura do terceiro trimestre de 2008 da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aponta para uma taxa de desemprego na região de 9,1%, muito acima da percentagem de 7,7% da estimativa nacional.
Contudo, o Programa de Governo comprometia-se com: «construir uma estrutura coerente de governabilidade das várias escalas territoriais e definir com clareza, em cada uma delas, as instituições intervenientes, os fundamentos da sua legitimidade e as respectivas competências e responsabilidades» e ainda «Racionalizar e reforçar a rede nacional de apoio à inovação e promover a emergência de
centros de recursos em conhecimento por áreas de especialidade.» A acção do Governo tem-se pautado pela incapacidade de cumprir este compromisso. A única iniciativa em cujo quadro se move é a da delegação de competências para os municípios nomeadamente em áreas como a Educação e o Ordenamento Florestal. Esta orientação não resolve, no entanto, o problema do planeamento do desenvolvimento que ultrapassa a escala de maior proximidade que é aquela que se verifica ao nível dos municípios e das suas associações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Economia e

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1238/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República