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46 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009

Assunto: POLÍTICAS DE CIDADES - PARCERIAS PARA A REGENERAÇÃO URBANA Destinatário: Ministério da Ambiente, do Ordenamento do Território, e do Desenvolvimento Regional O Presidente da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo considerou, recentemente, que os municípios não estão preparados financeiramente para se candidatarem a apoios comunitários para projectos de construção ou reabilitação de equipamentos públicos em bairros críticos.
Afirmou o responsável que ao primeiro concurso se apresentaram 18 concelhos, tendo sido aprovadas só duas candidaturas.
O financiamento para 2009, desceu de 60% - 70% para 40% - 50%, obrigando portanto a uma maior comparticipação autárquica.
Os fundos comunitários ascendiam a 15 milhões de euros no primeiro concurso e os dois municípios contemplados irão usufruir de 4,9 milhões de euros.
O segundo concurso iniciou-se em Janeiro/Fevereiro de 2009 e contará com verba de 10 milhões de euros, De acordo com estes dados, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Ambiente, do Ordenamento do Território, e do Desenvolvimento Regional que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Quais os municípios que tiveram as suas candidaturas rejeitadas por questões de natureza técnica? 2 - Qual a utilização dos fundos comunitários não utilizados e que resultam da diferença entre os 4,9 milhões e os 15 milhões disponíveis inicialmente? REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1240/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República