44 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009

Assunto: Deficiências no processo de participação pública sobre o projecto da Refinaria Balboa Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O projecto de construção e exploração da refinaria de petróleo - Refinaria Balboa - previsto para o município de Santos de Maimona, em Badajoz, Espanha, irá locaiizar-se a cerca de 80 km do rio Guadiana, no paralelo de Reguengos de Monsaraz, ou seja, muito próximo do território português.
Várias têm sido as preocupações manifestadas em relação aos possíveis impactes ambientais e territoriais deste projecto, nomeadamente os transfronteiriços, devido à dimensão (capacidade de produção de 5,4 milhões de toneladas/ano de produtos petrolíferos) e características (tipo de emissões atmosféricas e de partículas poluentes, de produção de resíduos e de efluentes líquidos, entre outros) e despejo dos efluentes no rio Guadajira, afluente do rio Guadiana.
Este projecto tem sido, desde o seu anúncio, alvo de protestos populares e de organizações ecologistas, tanto espanholas como portuguesas, as quais questionam a pertinência do projecto e alertam para os elevados riscos que acarreta para o ambiente, desenvolvimento dos territórios e saúde pública das populações dos dois lados da fronteira.
Dadas as características do projecto e a oposição da sociedade civil seria de esperar que, pelo menos, o processo de consulta pública da avaliação de impacte ambiental fosse conduzido com acesso ao máximo de Informação e prazos adequados para permitir uma ampla participação cidadã. No entanto, não é isso que tem sido feito, nem em Espanha nem em Portugal.
No início de 2008, a Agência Portuguesa de Ambiente (APA) desencadeou um processo de participação pública e consulta das entidades interessadas sobre a proposta de definição de âmbito para o Estudo de Impacte Ambiental (EIA), do Ministério do Ambiente espanhol, processo que foi criticado por algumas organizações não governamentais devido à insuficiente divulgação e difíceis condições de acesso à documentação.
No dia 11 de Setembro de 2008, a APA recebeu o relatório que compila a informação do EIA considerada relevante para a avaliação do possível efeito transfronteiriço do projecto, elaborado pela Refinaria Balboa (RB). Por considerar insuficiente a informação prestada em relação a um conjunto de dados fundamentais, a APA solicitou 21 elementos adicionais, nomeadamente ao nível da qualidade do ar, dos recursos hídricos e qualidade da água, da gestão de resíduos, das emergências e riscos ambientais,

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1239/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República