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45 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009

no dia 30 de Setembro. Em Dezembro de 2008 a Refinaria Balboa remeteu as respostas sobre as questões adicionais suscitadas pela APA para o EIA e seus anexos. Contudo não é garantido que a APA tenha recebido todos estes elementos.
Actualmente, está a decorrer o processo de consulta pública (14 de Janeiro a 24 de Fevereiro) sobre os impactes ambientais transfronteiriços, o qual apenas inclui o relatório, o pedido de informação adicional da APA e a resposta dada pela Refinaria Balboa. Não encontra disponível o próprio EIA nem anexos.
Ora, este é o documento que serve para a Refinaria Balboa esclarecer а АРА sobre os elementos adicionais solicitados, fundamentais para se avaliar dos impactes transfronteiriços, e que serve de argumentarlo à Refinaria Balboa para concluir sobre a inexistência desses mesmos impactes. Assim sendo, consideramos fundamental que este documento seja disponibilizado ao público. Além da informação ser insuficiente, o prazo de consulta pública é muito curto, apenas um mês, tendo em conta a complexidade do projecto e os riscos envolvidos.
O Bloco de Esquerda considera que o actual processo de consulta pública à refinaria Balboa deve ser suspenso e propõe que seja aberto um novo com toda a informação relevante ao projecto e por um prazo alargado que permita uma ampla participação e cuidada análise de todos os documentos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.º) Considera o Ministério que a informação fornecida pela Refinaria Balboa é suficiente e satisfatória para avaliar os impactes ambientais transfronteiriços? 2.º) Recebeu a Agência Portuguesa para o Ambiente todo o dossier do EIA e respectivos anexos? Qual é a sua avaliação do mesmo? 3.º) Já tem o Ministério uma posição sobre o projecto? Quando prevê entregá-la ao seu congénere espanhol? 4.º) Vai o Ministério suspender a actual consulta pública por não terem sido disponibilizados todos os documentos relevantes? Vai abrir uma nova consulta por um período suficiente para permitir uma apreciação pública mais sustentada? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009.