Debates Parlamentares - Diário 069, p. 50 (2009-02-18)

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50 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009

Assunto: Extinção do INETI - Prosposta de solução para as competências do Laboratório Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Tive conhecimento, através da Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, que se mantêm inalteradas as indefinições de operacionalidade do Laboratório actual na área das competências de química, desde 2006, após a extinção do INETI, situação que "está a conduzir a graves prejuízos".
A investigadora coordenadora do INETI, Maria João Marcelo Curto, disponibilizou à Comissão Parlamentar mais uma "Outra Proposta de Integração das Competências da Equipa de Química do ΙΝΕΤI" que de acordo com a sua avaliação, "mantêm na sua essência o objectivo primeiro de disponibilizar à ASAE as ferramentas técnico-científicas imprescindíveis para suporte à decisão." Tendo sido dado conhecimento desta proposta quer à tutela quer aos responsáveis do INETI e LNEG, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Economia e da Inovação que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Que razões determinam que, no cumprimento do Decreto-Lei n.º 139/2008 e de acordo com о п.º 2 do artigo 8.º, a proposta de integração apresentada pelos responsáveis das entidades envolvidas, INETI e ASAE, ainda não tenha sido realizada? 2 - Como avalia o Governo que a indefinição de competências já referida tenha tido as seguintes consequências: "...pela não alocação de meios, manifestada em dois anos consecutivos de orçamento de funcionamento não atribuído; pelo desinvestimento traduzido na desafectação do PIDDAC que lhe fora atribuído; pelo tratamento desigual de que o seu pessoal tem vindo a ser objecto, em particular a nível das carreiras técnicas mais vulneráveis; pela deterioração ao parque de equipamentos ao não ser dada prioridade a contratos de manutenção e pela previsível perda de REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1242/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

50 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Extinção do INETI - Prosposta de solução para as competências do Laboratório Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Tive conhecimento, através da Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, que se mantêm inalteradas as indefinições de operacionalidade do Laboratório actual na área das competências de química, desde 2006, após a extinção do INETI, situação que "está a conduzir a graves prejuízos".
A investigadora coordenadora do INETI, Maria João Marcelo Curto, disponibilizou à Comissão Parlamentar mais uma "Outra Proposta de Integração das Competências da Equipa de Química do ΙΝΕΤI" que de acordo com a sua avaliação, "mantêm na sua essência o objectivo primeiro de disponibilizar à ASAE as ferramentas técnico-científicas imprescindíveis para suporte à decisão." Tendo sido dado conhecimento desta proposta quer à tutela quer aos responsáveis do INETI e LNEG, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Economia e da Inovação que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Que razões determinam que, no cumprimento do Decreto-Lei n.º 139/2008 e de acordo com о п.º 2 do artigo 8.º, a proposta de integração apresentada pelos responsáveis das entidades envolvidas, INETI e ASAE, ainda não tenha sido realizada? 2 - Como avalia o Governo que a indefinição de competências já referida tenha tido as seguintes consequências: "...pela não alocação de meios, manifestada em dois anos consecutivos de orçamento de funcionamento não atribuído; pelo desinvestimento traduzido na desafectação do PIDDAC que lhe fora atribuído; pelo tratamento desigual de que o seu pessoal tem vindo a ser objecto, em particular a nível das carreiras técnicas mais vulneráveis; pela deterioração ao parque de equipamentos ao não ser dada prioridade a contratos de manutenção e pela previsível perda de REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1242/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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