Debates Parlamentares - Diário 069, p. 69 (2009-02-18)

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69 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009

ASSUNTO: PERGUNTA № 661/X (З.а) - DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008, ATRASOS NOS PAGAMENTOS A AGRICULTORES Em resposta ao ofício de V. Ex.ª n.° 1812/MAP, de 20 de Fevereiro p.p., relativo ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar: Em 2007 foram recebidas candidaturas, enquadradas no Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, relativas à Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas e Pagamentos Agro e Silvo Ambientais, As referidas candidaturas foram condicionadas à aprovação dos respectivos Programas pela Comissão Europeia, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.° 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, bem como ao seu enquadramento em regulamentação nacional específica. Como a Decisão de aprovação do PRODER, só foi formalizada pela Comissão Europeia em Dezembro de 2007, não foi possível dispor de enquadramento jurídico nacional, para que os pagamentos pudessem ser autorizados e efectuados até ao final de 2007. Em meados de Março foi publicado o enquadramento jurídico, tendo ocorrido durante o mesmo mês os referidos pagamentos.
Tendo em consideração o licenciamento das explorações leiteiras, foi em tempos aprovado o Decreto-Lei n.° 202/2005, projecto este que tinha sido estruturado pelo anterior governo. No entanto, tendo-se verificado que este processo não respondia aos pressupostos de simplificação e de regularização do licenciamento das explorações bovinas, tal como pretendido, foi em devido tempo determinado a revisão destes procedimentos.
Neste sentido, está já em fase de aprovação, um novo projecto de regulamentação do regime do exercício das actividades pecuárias que irá em breve substituir o referido Decreto-Lei, bem como integrar no mesmo processo todas as actividades/espécies pecuárias que coexistam na mesma exploração. Este processo é desenvolvido no âmbito do programa Simplex.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro

69 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA № 661/X (З.а) - DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008, ATRASOS NOS PAGAMENTOS A AGRICULTORES Em resposta ao ofício de V. Ex.ª n.° 1812/MAP, de 20 de Fevereiro p.p., relativo ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar: Em 2007 foram recebidas candidaturas, enquadradas no Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, relativas à Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas e Pagamentos Agro e Silvo Ambientais, As referidas candidaturas foram condicionadas à aprovação dos respectivos Programas pela Comissão Europeia, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.° 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, bem como ao seu enquadramento em regulamentação nacional específica. Como a Decisão de aprovação do PRODER, só foi formalizada pela Comissão Europeia em Dezembro de 2007, não foi possível dispor de enquadramento jurídico nacional, para que os pagamentos pudessem ser autorizados e efectuados até ao final de 2007. Em meados de Março foi publicado o enquadramento jurídico, tendo ocorrido durante o mesmo mês os referidos pagamentos.
Tendo em consideração o licenciamento das explorações leiteiras, foi em tempos aprovado o Decreto-Lei n.° 202/2005, projecto este que tinha sido estruturado pelo anterior governo. No entanto, tendo-se verificado que este processo não respondia aos pressupostos de simplificação e de regularização do licenciamento das explorações bovinas, tal como pretendido, foi em devido tempo determinado a revisão destes procedimentos.
Neste sentido, está já em fase de aprovação, um novo projecto de regulamentação do regime do exercício das actividades pecuárias que irá em breve substituir o referido Decreto-Lei, bem como integrar no mesmo processo todas as actividades/espécies pecuárias que coexistam na mesma exploração. Este processo é desenvolvido no âmbito do programa Simplex.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro

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