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29 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009

Assunto: Delegação da Autoridade para as Condições de Trabalho em Penafiel Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os Deputados do PCP eleitos no distrito do Porto efectuaram uma abordagem política a alguns dos problemas que afectam a indústria da madeira, que, como é sabido, tem especial importância económica e social nos concelhos de Paços de Ferreira e Paredes. Foram realizadas diversas reuniões e contactos, mormente com a Direcção dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores, Pedreiras, Cerâmica e Materiais de Construção do Norte (STCMMPCMCN) e com a Direcção Executiva da Associação Empresarial de Paços de Ferreira, entidades que, como parceiros sociais e actores relevantes, desempenham um papel incontornável neste sector de actividade económica.
A rede de empresas deste sector nesta área geográfica é multo vasta, atingindo números em torno de algumas centenas, não obstante multas delas terem pequeníssima dimensão ou/e apresentarem grandes debilidades organizativas, seja ao nível da gestão, ao nível do cumprimento de normas de segurança ou de conformidade ambiental, seja também no que concerne ao respeito pelos direitos dos seus trabalhadores.
A necessidade de acompanhar este vasto e muito diferenciado tecido empresarial, a necessidade de fiscalizar o cumprimento de regras e a conformidade legal de situações laborais, exige uma estrutura humana ao nível do Ministério do Trabalho que permita dar resposta a estes desafios. Sucede que, quanto aos recursos humanos afectos à Autoridade para as Condições de Trabalho com sede regional no concelho de Penafiel, a situação é pouco menos que insustentável. Há, em tese, uma meia dúzia de inspectores neste momento que, na prática, estão reduzidos a 3/4 porque os restantes ou foram ou estarão em vias de serem transferidos...
Mas mesmo que ali trabalhasse em pleno essa meia dúzia de inspectores, ainda assim a tarefa seria

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1264/X (4.ª)