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31 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009

4 - Considera о Governo que a situação da ACT de Penafiel é sustentável face à dimensão do tecido empresarial que deveria acompanhar e fiscalizar? 5 - O Governo admite ou não que esta situação está na base de abusos e da impunidade com que certos patrões - impropriamente designados empresários - não cumprem com as suas obrigações legais, atropelam regras, desrespeitam a legislação e exercem chantagens inaceitáveis sobre os seus trabalhadores? 6 - Perante esta situação alarmante, agravada a pretexto da designada crise, o que pensa o Governo fazer para que de forma urgente a ACT de Penafiel venha a ser dotada de inspectores em número capaz de fazer frente às suas necessidades? Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 2009