30 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009

imensa num universo de muitos milhares de empresas de diversos sectores (a maioria das quais de pequena e média dimensão), situadas na área geográfica atribuída à subdirecção regional da ACT em Penafiel.
Esta é, no fundo, a consequência visível do desprezo com que o poder político tem tratado esta questão em Portugal. Com um quadro de inspectores com rácios inferiores a valores médios europeus, a situação é agravada com um inaceitável sub-preenchimento crónico desse mesmo quadro. E não obstante as sucessivas e recorrentes afirmações do Governo de que estaria empenhado em resolver a situação e iria contratar novos inspectores, a verdade é que um concurso há vários anos anunciado para a contratação de 100 inspectores ainda não teve o seu desfecho e concretização.
A falta de vontade política que o Governo mostra ao não resolver esta questão central da suficiência de recursos para garantir níveis adequados de eficiência, de rapidez de resposta e de cobertura territorial para garantir mínimos suficientes de fiscalização e de acompanhamento do funcionamento geral das empresas, tem ocasionado o aparecimento e desenvolvimento de situações abusivas e arbitrárias, ofensivas dos direitos laborais.
As consequências negativas desta inacção governamental abatem-se hoje de forma especialmente agravada sobre os trabalhadores, face ao pretexto adicional da invocação da crise mundial que alguns empresários (?) estão a usar de forma ilegítima para proceder a todo o tipo de atropelos da legislação laboral, mesmo antes da entrada em vigor do Código de Trabalho.
A situação na ACT com sede em Penafiel assume aspectos particularmente graves face à dimensão e características do universo empresarial, aos concelhos abarcados e ao quase irrisório número de inspectores em serviço efectivo nesta subdirecção regional. Esta é uma situação que perdura há demasiado tempo e que há que corrigir de forma rápida e célere. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Social nos sejam respondidas com urgência, rigor e exactidão, as seguintes questões: 1 - Qual é o quadro actual de inspectores afecto à ACT de Penafiel? 2 - E qual é o número efectivo de inspectores que, face aos pedidos de transferência ou transferências já concretizadas, efectivamente prestam aí trabalho regular e permanente? 3 - Qual é o rácio que o actual número efectivo de inspectores garante, face à população abrangida pela ACT de Penafiel?