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32 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009

Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: Tributação em "cerimónias" governamentais Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Causou perplexidade e indignação a notícia, há tempos difundida, da intromissão de agentes do Fisco em festas de casamento para indagar sobre quem fizera e pagara o vestido da noiva e os atoendos do noivo, quem fazia as fotografias e filmagens em vídeo e segundo que regime, quem pagava o banquete e quem fornecia o respectivo catering (termo comum, em inglês técnico, para designar os comes e bebes...), etc.
Toda esta investigação, altamente invasiva da privacidade dos cidadãos, tinha por confessado pretexto assegurar o cumprimento de obrigações tributárias diversas e a arrecadação, sob cominação de quantiosas coimas, dos respectivos impostos.
Ora, tem sido divulgado em jornais e revistas de referência que empresas concessionárias de auto-estradas são intimadas pela Estradas de Portugal a pagar os custos de "cerimônias" em que membros do Governo discursam em termos auto-congratulórios e

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1302/X (4.ª)