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33 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009

claramente propagandísticos, com eleições à vista, sem poderem sequer as ditas concessionárias escolher os respectivos fornecedores dos serviços em causa.
Nos custos de tais "cerimónias" incluem-se o aluguer e montagem de tendas, a decoração com painéis alusivos elaborados por criativos, a feitura de vídeos е о tradicional festim.
Importa determinar qual o tratamento dado pelo Governo a tão insólitos procedimentos, sob o ponto de vista fiscal, a fim de assegurar que a lei está a ser aplicada a todos com o mesmo obstinado rigor.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro das Finanças, as seguintes perguntas: a) Tem o Governo enviado agentes do Fisco às "cerimónias" inaugurais de auto-estradas e outras obras públicas, da superintendência do Ministro Lino, com o fito de apurar quem paga os diversos custos respectivos e se estão a ser cumpridas todas as obrigações fiscais, em especial o IVA? b) Quanto tem arrecadado o fisco por cada uma dessas "cerimónias", relativamente a cada um dos tributos aplicáveis? c) Foram já cominadas algumas coimas por incumprimentos porventura verificados! d) As empresas concessionárias das estradas e pagantes das ditas "cerimónias" têm direito a incluir os respectivos encargos nos seus custos de exercício, para efeitos de IRC e de cálculo de futuras compensações?