Debates Parlamentares - Diário 089, p. 13 (2009-03-23)

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13 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

pelo Sr. Primeiro-Ministro no já referido debate quinzenal.
A justeza desta condenação do Tribunal Europeu de Justiça é, aliás, confirmada pelo actual Governo quando, através do Decreto-Lei n.º 59/2008, de 27 de Março, vem alargar novamente a área da ZPE de Moura, Mourão, Barrancos invocando que a mesma «assume uma importância relevante, não apertas para espécies de aves rupícolas, mas também para espécies de aves esteparias, entre outras, proporcionando um habitat favorável em várias fases do ciclo de vida anual destas espécies».
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Sr.
Primeiro-Ministro resposta às seguintes perguntas: 1 - Que fundamentos técnicos e científicos presidiram à redução dos limites da ZPE de Moura, Mourão, Barrancos em 2002 quando o Sr. Primeiro-Ministro era Ministro do Ambiente? 2 - Confirma o Sr. Primeiro-Ministro que o ajustamento da ZPE de Moura, Mourão, Barrancos implicou a retirada da mesma de 2900 ha de um só proprietário? Quem é esse proprietário ? 3 - Para além da condenação do Estado português em 2006 pelo Tribunal Europeu de Justiça, por incumprimento da directiva e alteração sem fundamento cientifico da ZPE de Moura, Mourão, Barrancos, factos que contrariam as afirmações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro, quais são os novos conhecimentos técnicos invocados no Decreto-Lei п.º 59/2008 que justificaram aumentar de novo a área da ZPE em questão? 4 - O Sr. Primeiro-Ministro não sabia, em 2002, quando reduziu a área da ZPE de Moura, Mourão, Barrancos, que a mesma já tinha nesse ano «uma importância relevante, não apenas para espécies de aves rupícolas, mas também para espécies de aves esteparias, entre outras, proporcionando um habitat favorável em várias fases do ciclo de vida anual destas espécies», como assumiu o seu actual Governo no DecretoLei n.º 59/2008? 5 - Vai o Sr. Primeiro-Ministro pedir desculpa à Assembleia da República e aos portugueses que acompanharam o debate por ter afirmado o contrário do que os factos demonstram? Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009

13 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009pelo Sr. Primeiro-Ministro no já referido debate quinzenal.
A justeza desta condenação do Tribunal Europeu de Justiça é, aliás, confirmada pelo actual Governo quando, através do Decreto-Lei n.º 59/2008, de 27 de Março, vem alargar novamente a área da ZPE de Moura, Mourão, Barrancos invocando que a mesma «assume uma importância relevante, não apertas para espécies de aves rupícolas, mas também para espécies de aves esteparias, entre outras, proporcionando um habitat favorável em várias fases do ciclo de vida anual destas espécies».
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Sr.
Primeiro-Ministro resposta às seguintes perguntas: 1 - Que fundamentos técnicos e científicos presidiram à redução dos limites da ZPE de Moura, Mourão, Barrancos em 2002 quando o Sr. Primeiro-Ministro era Ministro do Ambiente? 2 - Confirma o Sr. Primeiro-Ministro que o ajustamento da ZPE de Moura, Mourão, Barrancos implicou a retirada da mesma de 2900 ha de um só proprietário? Quem é esse proprietário ? 3 - Para além da condenação do Estado português em 2006 pelo Tribunal Europeu de Justiça, por incumprimento da directiva e alteração sem fundamento cientifico da ZPE de Moura, Mourão, Barrancos, factos que contrariam as afirmações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro, quais são os novos conhecimentos técnicos invocados no Decreto-Lei п.º 59/2008 que justificaram aumentar de novo a área da ZPE em questão? 4 - O Sr. Primeiro-Ministro não sabia, em 2002, quando reduziu a área da ZPE de Moura, Mourão, Barrancos, que a mesma já tinha nesse ano «uma importância relevante, não apenas para espécies de aves rupícolas, mas também para espécies de aves esteparias, entre outras, proporcionando um habitat favorável em várias fases do ciclo de vida anual destas espécies», como assumiu o seu actual Governo no DecretoLei n.º 59/2008? 5 - Vai o Sr. Primeiro-Ministro pedir desculpa à Assembleia da República e aos portugueses que acompanharam o debate por ter afirmado o contrário do que os factos demonstram? Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009

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