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36 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

económicas de cada um.
Neste contexto, e atentas as justificadas preocupações que para muitos utentes e agentes da justiça levanta a próxima entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, pergunto ao Ministério da Justiça o seguinte: 1 - Que ponderação faz o Governo do impacto da aplicação do actual Regulamento das Custas Processuais? 2 - Pensa o Governo vir a ponderar a revisão do Regulamento das Custas Processuais num contexto de crise económica e social, mas também num quadro de aumento generalizado das taxas de justiça a autoliquidar na propositura de acções judiciais? 3 - Está o Governo em condições de reduzir substancialmente a tabela das taxas de justiça a aplicar com o novo Regulamento? Em que situações? Para que valores? 4 - Pondera ou pode o Governo ponderar, em nome da paz e da justiça social, uma nova prorrogação do prazo para entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009