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122 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009

Assunto: Devolução do valor das coimas pagas pelas/os trabalhadoras/es independentes Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Deputada: Mariana Aiveca Em Dezembro do ano transacto o Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), por acção da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), emitiu cerca de 200 000 coimas às/aos trabalhadoras/es independentes sujeitos ao regime normai do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Esta diligência teve como fundamento a não entrega da declaração de informação contabilística e fiscal, designada no sítio da Internet da DGCI como IES-DA, referente aos anos civis de 2006 e 2007. Cada coima aplicada apresentava o valor de 124€, significando que milhares de contribuintes se depararam com um valor em dívida de 248€.
Esta situação, divulgada no dia 11 de Dezembro, foi de imediato denunciada e alvo
de veemente condenação por parte do Grupo Parlamentar do BE.
De facto, a entrega da IES-DA trata-se de um acto meramente burocrático (visto que as/os contribuintes procedem à entrega trimestral da declaração do IVA) e em nada lesa a fazenda pública (uma vez que o IVA é devolvido também trimestralmente).
Pelo exposto, considerámos tratar-se de uma decisão abusiva e de má-fé.
Exortámos o Governo a recuar, até ao dia 17 de Dezembro e propusemo-nos apresentar um projecto de lei visando a anulação das multas e a alteração do modelo de entrega da IES-DA.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2043/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República