Debates Parlamentares - Diário 111, p. 87 (2009-04-28)

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87 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009

Recorde-se que as Assembleias Municipais de Caídas da Rainha e Alcobaça já aprovaram, em reunião, a compra de terreno para efeitos da construção do CHON.
No que concerne ao futuro do Hospital Termal e de todo o património que lhe está associado, a Portaria n.° 83/2009, de 22 de Janeiro, refere o seguinte: «Na verdade, quanto ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha (CHCR), criado pelo Decreto-Lei n.° 84/71, de 19 de Março, actualmente constituído pe!o Hospital Distrital das Caldas da Rainha, inaugurado em 1967, e pelo Hospital Termal Rainha D. Leonor, fundado em 1485, bem como por todo o seu vasto património, a solução de integração ora decidida não prejudica o perspectivar de um futuro desenlace para aquele património, já que não constitui vocação primária do Ministério da Saúde a gestão с exploração deste tipo de equipamentos».
A possível alienação do Hospital Termal e a sua concessão a entidades privadas, já contemplada num documento apresentado à tutela pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, e divulgado na imprensa em Agosto de 2008, implicará um profundo prejuízo para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo que o Governo deve encontrar urgentemente uma solução para a revitalização deste equipamento, que não comprometa, de forma alguma, a sua utilidade pública, e que passe, obrigatoriamente, pela sua manutenção enquanto património do Estado.
Por outro lado, não deve ser protelada a decisão da instalação do novo CHLON e devem ser asseguradas as condições necessárias para a prestação de cuidados de saúde com qualidade nas actuais unidades de saúde que integram este Centro Hospitalar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. - Porque razão não foram cumpridos os compromissos assumidos pelo actual Governo no que respeita à garantia de uma solução para o conjunto de património actualmente afecto ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha e à definição da localização do novo Hospital do Oeste Norte, até ao final de 2008? 2. - Quando irá ser estipulada a localização do CHLON? 3 - E quando irá ser asseverada uma solução para o conjunto do património actualmente afecto ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha? 4 - Pensa o Governo proceder à alienação do Hospital Termal e do património que lhe está associado e à sua concessão a entidades privadas?

87 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Recorde-se que as Assembleias Municipais de Caídas da Rainha e Alcobaça já aprovaram, em reunião, a compra de terreno para efeitos da construção do CHON.
No que concerne ao futuro do Hospital Termal e de todo o património que lhe está associado, a Portaria n.° 83/2009, de 22 de Janeiro, refere o seguinte: «Na verdade, quanto ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha (CHCR), criado pelo Decreto-Lei n.° 84/71, de 19 de Março, actualmente constituído pe!o Hospital Distrital das Caldas da Rainha, inaugurado em 1967, e pelo Hospital Termal Rainha D. Leonor, fundado em 1485, bem como por todo o seu vasto património, a solução de integração ora decidida não prejudica o perspectivar de um futuro desenlace para aquele património, já que não constitui vocação primária do Ministério da Saúde a gestão с exploração deste tipo de equipamentos».
A possível alienação do Hospital Termal e a sua concessão a entidades privadas, já contemplada num documento apresentado à tutela pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, e divulgado na imprensa em Agosto de 2008, implicará um profundo prejuízo para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo que o Governo deve encontrar urgentemente uma solução para a revitalização deste equipamento, que não comprometa, de forma alguma, a sua utilidade pública, e que passe, obrigatoriamente, pela sua manutenção enquanto património do Estado.
Por outro lado, não deve ser protelada a decisão da instalação do novo CHLON e devem ser asseguradas as condições necessárias para a prestação de cuidados de saúde com qualidade nas actuais unidades de saúde que integram este Centro Hospitalar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. - Porque razão não foram cumpridos os compromissos assumidos pelo actual Governo no que respeita à garantia de uma solução para o conjunto de património actualmente afecto ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha e à definição da localização do novo Hospital do Oeste Norte, até ao final de 2008? 2. - Quando irá ser estipulada a localização do CHLON? 3 - E quando irá ser asseverada uma solução para o conjunto do património actualmente afecto ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha? 4 - Pensa o Governo proceder à alienação do Hospital Termal e do património que lhe está associado e à sua concessão a entidades privadas?

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