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85 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009

A ausência deste contacto num prazo mais que razoável numa situação em que um cidadão português se encontra na iminência de ser executado, contradiz as palavras do Ministro da Justiça na visita à China no início do mês. Nessa altura, comentando a condenação à morte do sr. Lau Fat Wai, o Ministro Alberto Costa fez questão de dizer que «Portugal não abandona os seus nacionais».
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério conhecimento da situação em que se encontra o cidadão português Lau Fat Wai? 2 - Como explica o Ministério que, tendo o Consulado de Portugal em Macau recebido a 3 de Abril o contacto telefónico do advogado que representa um cidadão português condenado à morte na China, não tenha efectuado nenhuma diligência para o contactar nas semanas que se seguiram, o mesmo acontecendo com os serviços da Embaixada de Portugal na China? 3 - Está o Ministério em condições de assegurar que esse contacto já foi feito até à data de hoje? Palácio de São Bento, 23 de Abrii de 2009