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9 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009

perpetuando-se, desta forma, uma situação de manifesta discriminação e de desrespeito pelos direitos constitucionalmente consagrados e da legislação em vigor.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes perguntas: 1. — Irá o Governo intervir no sentido de assegurar o pagamento dos prémios financeiros relativos a 2007 às trabalhadoras da TAP que gozaram, neste período, licença de maternidade e/ou de baixa por gravidez de risco clínico? 2. - Quando irá ser efectuado esse mesmo pagamento? Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009