21 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Clarificação dos procedimentos de entrega da IES-DA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido diversos alertas sobre uma situação que pode vir a configurar, novamente, um grave problema para os trabalhadores independentes.
Ao publicar o Decreto-Lei n.º 136-A/2009, de 5 de Junho, com efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2009, o Governo parece afirmar que os trabalhadores independentes enquadrados no regime trimestral do IVA deixaram de estar obrigados da entrega da informação empresarial simplificada.
Por outro lado, o calendário do Portal das Finanças continua a indicar o dia 30 de Junho como a datalimite para a entrega da referida informação. As denúncias dão conta de que as informações obtidas nas repartições das finanças são contraditórias, o que indicia que as próprias não estão totalmente esclarecidas sobre o tema.
Cabe lembrar que o referido procedimento foi responsável pela instauração de uma série de contraordenações contra estes trabalhadores no passado, que julgamos completamente descabidas e indevidas.
Denunciámos tal situação e voltaremos a nos opor a ela caso seja necessário.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Finanças e da Administração Pública os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem conhecimento desta situação? 2 - Que medidas pretende tomar para que estes trabalhadores não sejam irregularmente punidos? 3 - Como pretende uniformizar a informação prestada nas repartições das finanças? Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2856/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República