17 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Descoberta de ossadas no subsolo dos terrenos onde decorrem as obras do futuro Museu dos Coches • Destinatário: Ministério da Cultura
O Decreto-Lei n.e 96/2007, de 29 de Março, reflecte o novo enquadramento da administração do Estado nas áreas do património arquitectónico e arqueológico, determinando as atribuições e funções do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP (IGESPAR).
De acordo com o diploma, o IGESPAR tem como atribuição «acompanhar a execução de intervenções em bens imóveis classificados» (alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º), em que «os serviços dependentes têm por função recolher, investigar e salvaguardar» os testemunhos considerados relevantes do ponto de vista civilizacional, histórico e cultural (n.º 2 do artigo 8.º).
Atendendo à Lei Orgânica do Instituto Português de Arqueologia, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 117/97, de 14 de Maio, cabia àquele Instituto «fiscalizar tecnicamente e acompanhar a realização de trabalhos arqueológicos» (alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º), «proceder à avaliação dos bens arqueológicos, achados ou recolhidos», assim como «executar as tarefas de prospecção, inventário, registo e fiscalizações decorrentes das obrigações legalmente cometidas ao IPA» (alínea e) do n.º 1 do artigo 10.º).
Neste sentido, sempre que são encontrados vestígios ou achados no subsolo de uma obra, uma extensão territorial de fiscalização tem de aceder ao local e proceder à avaliação do valor e da importância dos achados, a fim de estimar os procedimentos que a equipa de arqueologia responsável pelo acompanhamento da obra deve realizar.
No passado dia 15 de Junho, nas instalações do antigo Instituto Português de Arqueologia, actual IGESPAR, foram descobertas ossadas no subsolo nos terrenos onde decorrem as obras

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2854/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República