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13 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009

De acordo com declarações públicas de duas associações de automóveis e cidadãos, a fiscalização dos veículos pesados de passageiros - como é o caso do autocarro envolvido no referido desastre - está condicionada por falta de equipamentos de leitura dos tacógrafos. Ou seja, apesar de este tipo de veículos possuir já tacógrafos digitais, a Guarda Nacional Republicana não dispõe de equipamentos nas viaturas de patrulhamento estradai de equipamento adequado para proceder à sua leitura e assim fiscalizar os veículos cyrobar seus condutores.
Face ao acima exposto, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que medidas estão a ser tomadas no sentido de equipar as patrulhas da GNR com os instrumentos necessários à leitura de tacógrafos digitais em veículos pesados de carga e passageiros.
Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2009.