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14 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009

Assunto: Transferência de bens do Estado para о património da Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estão embandeirando em arco as naves do poder socialista com o anúncio da celebração de um protocolo de cedência, pelo Estado à Região Autónoma dos Açores, do velho edifício filipino do Hospital da Boa Nova, em Angra do Heroísmo.
Relembra-se a este respeito que a Assembleia da República votou em 2002 uma recomendação com tal sentido, por sinal quando o maior partido parlamentar era o PSD.
Mas omite-se que na discussão do OE 2006, o PS, então com maioria absoluta, "chumbou" uma proposta nossa de imediata cedência à Região, sem qualquer pagamento, do Hospital da Boa Nova e aliás também do prédio da Grenã, junto à Lagoa das Furnas.
Foi de resto a questão do pagamento que travou estes processos: o Governo queria receber dinheiro pelos imóveis е о Governo Regional recusou pagar o que quer que fosse — e fez muito bem! Agora, graças ao Estatuto revisto, é indiscutível que os bens do Estado sem utilização devem ser entregues à Região Autónoma dos Açores.
Congratulamo-nos com o anunciado encerramento do caso do Hospital da Boa Nova.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3002/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República