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27 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009

Assunto: Deficiente funcionamento da ETAR de Peniche que causa poluição Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O deficiente funcionamento da ETAR de Peniche é conhecido desde há muito, com o despejo frequente paro o mar de efluentes que não cumprem as normas ambientais estabelecidas na lei.
Além disso, a inexistência de um emissário maritimo, cuja construção estava prevista no caderno de encargos da ETAR, leva a que os efluentes sejam despejados directamente para as rochas circundantes, o que afecta com gravidade os recursos marinhos e as actividades piscatórias que ai se desenvolvem.
Esta situação coloca riscos ao ambiente e à saúde pública, afectando igualmente a qualidade de vida das populações que vivem perto da ETAR devido aos cheiros nauseabundos. Também têm impactes negativos na actividade do turismo nesta região, tão importante para a sua economia.
A ETAR de Peniche deve ser renovada com urgência e a fiscalização ao seu funcionamento deve ser mais apertada, pondo cobro a estes graves atentados ao ambiente e às populações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o deficiente funcionamento da ETAR de Peniche, e a inexistência de um emissário marítimo, causas de graves atentados ambientais aos recursos marinhos? 2 - Qual foram os actos de fiscalização por parte do Ministério à ETAR de Peniche e quais os seus resultados? 3 - Existe algum plano para a reabilitação da ETAR e construção do emissário? Quais os seus prazos, custos e fonte de financiamento? Está prevista a resolução do problema dos maus cheiros? 4 - Que medidas vai o Ministério tomar para resolver com urgência esta situação, pondo cobra a estes graves atentados? Palácio de São Bento, 4 de Agosto de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4005/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República