COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR RELATIVA À RELAÇÃO DO ESTADO

COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL E, NOMEADAMENTE, À ACTUAÇÃO DO GOVERNO NA COMPRA DA TVI

DECLARAÇÃO DE VOTO

Abstive-me na votação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, tal como tinha prometido desde o início, como prova

da minha isenção no exercício do cargo de Presidente da mesma Comissão.

É meu dever salientar a intensa actividade da CPI e de cada um dos seus Membros na recolha de documentos e na realização de

numerosas inquirições de pessoas de algum modo ligadas às questões objecto do inquérito.

A CPI desempenhou a missão que lhe tinha sido atribuída, nos termos da Constituição e das leis em vigor, cumprindo uma das

mais importantes competências da Assembleia da República para fiscalização do Governo.

A CPI adoptou regras de funcionamento que foram muito úteis para a eficácia dos seus trabalhos, nomeadamente limites dos

tempos de intervenção dos seus Membros. Oxalá se fixasse neste domínio um precedente!

O trabalho dos Coordenadores revelou-se também razão de eficiência da CPI, embora em algum caso tenha havido contestação

por parte de Deputados descontentes com os procedimentos acordados.

A recusa da utilização das escutas remetidas à CPI por

Magistrados Judiciais constitui também um precedente importante.

II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________

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