Debates Parlamentares - Diário 163, p. 78 (2010-07-08)

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- Autorização para deslocação da sede da Sociedade.

Adicionalmente, para a eleição de um terço do número total dos administradores, incluindo o Presidente do Conselho de Administração, é necessária a concorrência dos votos emitidos pelo Estado, enquanto titular das acções da Categoria A.

Os Estatutos da Sociedade determinam ainda que, de entre os membros da Comissão Executiva designada pelo Conselho de Administração, pelo menos um ou dois dos administradores designados, consoante a Comissão Executiva seja composta por cinco ou sete membros, tenham sido eleitos de acordo com aquela regra de eleição que confere direitos especiais ao Estado enquanto titular de acções da categoria A.”

5.2. A tutela do Estado

Segundo todos os depoimentos ouvidos nas audições da CPI, as relações entre o accionista Estado e a Portugal Telecom eram efectuadas através do Presidente do Conselho de Administração da PT e do Ministro da tutela, Mário Lino:

Mário Lino, CPI: “Sobre a PT só havia uma tutela, que era a minha. Não havia duas tutelas, isto é, uma da comunicação social e outra das comunicações, mas só a do Ministro das Comunicações”

Mário Lino, CPI: “O meu relacionamento com a PT era feito através do Sr. Presidente do conselho de administraç~o”

Zeinal Bava, CPI: “a relaç~o da golden share, como o próprio Dr. Henrique Granadeiro já afirmou, passa pelo Presidente do Conselho de Administraç~o da PT”

O ex-ministro Mário Lino, durante a sua audição na CPI, descreve o processo de troca de informações relevantes entre a Portugal Telecom e o Estado, da seguinte forma:

Mário Lino, CPI: “As assembleias-gerais tinham uma ordem de trabalhos. Essa ordem de trabalhos, normalmente, tinha pontos cuja aprovação dependia do voto favorável do accionista Estado, uma vez que o Estado tinha uma golden share e se tratavam de matérias que caiam no âmbito da golden share. Portanto, havia a preocupação, como é lógico, de o Conselho de Administração da PT vir transmitir ao Governo a visão, as intenções, as propostas que o Conselho de Administração da PT tinha aprovado para levar à assembleia-geral e argumentar junto do Governo por que é que aquelas propostas eram boas para a PT e por que é que deviam merecer aceitação. E eu discuti, era uma área onde se discutia não

II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________

- Autorização para deslocação da sede da Sociedade. Adicionalmente, para a eleição de um terço do número total dos administradores, incluindo o Presidente do Conselho de Administração, é necessária a concorrência dos votos emitidos pelo Estado, enquanto titular das acções da Categoria A. Os Estatutos da Sociedade determinam ainda que, de entre os membros da Comissão Executiva designada pelo Conselho de Administração, pelo menos um ou dois dos administradores designados, consoante a Comissão Executiva seja composta por cinco ou sete membros, tenham sido eleitos de acordo com aquela regra de eleição que confere direitos especiais ao Estado enquanto titular de acções da categoria A.” 5.2. A tutela do Estado Segundo todos os depoimentos ouvidos nas audições da CPI, as relações entre o accionista Estado e a Portugal Telecom eram efectuadas através do Presidente do Conselho de Administração da PT e do Ministro da tutela, Mário Lino: Mário Lino, CPI: “Sobre a PT só havia uma tutela, que era a minha. Não havia duas tutelas, isto é, uma da comunicação social e outra das comunicações, mas só a do Ministro das Comunicações” Mário Lino, CPI: “O meu relacionamento com a PT era feito através do Sr. Presidente do conselho de administraç~o” Zeinal Bava, CPI: “a relaç~o da golden share, como o próprio Dr. Henrique Granadeiro já afirmou, passa pelo Presidente do Conselho de Administraç~o da PT” O ex-ministro Mário Lino, durante a sua audição na CPI, descreve o processo de troca de informações relevantes entre a Portugal Telecom e o Estado, da seguinte forma: Mário Lino, CPI: “As assembleias-gerais tinham uma ordem de trabalhos. Essa ordem de trabalhos, normalmente, tinha pontos cuja aprovação dependia do voto favorável do accionista Estado, uma vez que o Estado tinha uma golden share e se tratavam de matérias que caiam no âmbito da golden share. Portanto, havia a preocupação, como é lógico, de o Conselho de Administração da PT vir transmitir ao Governo a visão, as intenções, as propostas que o Conselho de Administração da PT tinha aprovado para levar à assembleia-geral e argumentar junto do Governo por que é que aquelas propostas eram boas para a PT e por que é que deviam merecer aceitação. E eu discuti, era uma área onde se discutia não II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________78

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