geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos

de gestão territorial.

Este diploma aplica a Lei n.º 48/98, de 1 de Agosto24, com as alterações introduzidas pela Lei n.º

54/2007, de 31 de Agosto25, que determina sobre as bases da política de ordenamento do território e

de urbanismo.

O Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro26, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º

313/80, de 19 de Agosto27, Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro28, e Decreto-Lei n.º 307/2009,

de 23 de Outubro29, aprova a nova lei dos solos que se destina a substituir integralmente o Decreto-

lei n.º 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais

sobre a política de solos. Dispõe ainda sobre medidas preventivas, zonas de defesa e controle

urbanas, constituição do direito de superfície, direito de preferência na alienação de terrenos e

edifícios, cedência de direitos sobre terrenos, operações de loteamento por particulares, restrições a

demolição de edifícios, restrições a utilização de edifícios para actividades comerciais ou industriais e

profissões liberais, áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, expropriações e

obrigatoriedade de construção (realojamento e fundo municipal de urbanização).

A Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril30, aprova medidas de combate à corrupção e procede à

primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro31, que estabelece medidas de combate à

criminalidade organizada e económico-financeira, à décima sétima alteração à Lei Geral Tributária32

e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril33, relativa ao controle público da riqueza dos

titulares de cargos políticos.

Enquadramento internacional

Legislação de Países da União Europeia

A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha.

24 http://dre.pt/pdf1s/1998/08/184A00/38693875.pdf 25 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0607406075.pdf 26 http://www.dre.pt/pdf1s/1976/11/25900/25172524.pdf 27 http://www.dre.pt/pdf1s/1980/08/19000/22612262.pdf 28 http://www.dre.pt/pdf1s/1984/12/30100/39463960.pdf 29 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/10/20600/0795607975.pdf 30 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/04/07800/0228802289.pdf 31 http://www.dre.pt/pdf1s/2002/01/009A00/02040207.pdf 32 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/index_lgt.htm 33 http://www.dre.pt/pdf1s/1983/04/07600/11061107.pdf

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