N OT A T ÉC NIC A

Projecto de Lei n.º 219/XI/1.ª (PS)

Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa

Data de Admissão: 16 Abril 2010

Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate

Índice

I. Análise sucinta dos factos e situações

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

III. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Elaborada por: Fernando Vasco (DAC)

Maria da Luz Araújo (DAPLEN)

Maria João Costa(DAC ) e Teresa Félix (BIB)

Data: 20 de Abril de 2010

I. Análise sucinta dos factos e situações

Dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram a presente iniciativa

legislativa que visa alterar o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação de apresentação de

declaração de rendimentos, estabelecidos pela Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, alterada pelas leis n.ºs

38/83, de 25 de Outubro, n.º 25/95, de 18 de Agosto e 19/2008, de 21 de Abril.

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário

Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais

24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________

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