ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A requalificação da Estrada Regional 125, subconcessionada ao consórcio Rodovias do Algarve
Litoral, ACE, envolve um total de 286 Kms de estradas novas e estradas existentes a manter ou
a beneficiar.
Trata-se de um “all inclusive”: envolve simultaneamente a concepção, o projecto e os trabalhos
de requalificação, financiamento, exploração e conservação, sem cobrança de portagens aos
utentes.
A Estrada Regional 125 tem num papel crucial na ligação entre as áreas urbanas litorais, e de
articulação com a rede fundamental e os acessos às vias A22 e A2.
Temos presentes os quatro objectivos essenciais da beneficiação da ER 125, a saber:
Redução geral do nível de sinistralidade, e em particular nas zonas urbanas e pontos negros;1.
Ordenar as áreas adjacentes, reduzindo os acessos pontuais;2.
Aumentar a capacidade e a fluidez da circulação, reduzindo tempos de percurso;3.
Melhorar a qualidade de vida, através de intervenções ao nível urbano e ambiental, com
redução dos níveis de ruído e emissões poluentes.
4.
Seria previsível que a prossecução destes quatro objectivos, executados ao seu limite de
satisfação máxima, viessem a colidir nalguns locais do actual traçado com algumas (felizmente
poucas) situações de ocupação urbana consolidada ao longo dos últimos cinquenta anos,
chocando com os legítimos interesses e a qualidade de vida de muitos cidadãos que ali vivem e
trabalham, designadamente, moradores e empresários de unidades comerciais confinantes com
a ER 125, que se prevê venham a ser seriamente afectados pelo desenvolvimento do projecto
de requalificação desta via.
Dai, que o Governo não se pode alhear de um esforço de compatibilização dos interesses em
presença, tentando que o equilíbrio e o bom senso prevaleçam, e não deixando exclusivamente
o centro de decisão na lógica do consórcio subconcessionário para quem, obviamente, interessa
optimizar o máximo de áreas de obra possíveis.
É esta a situação no troço 3 do projecto de execução das obras, entre Boliqueime e as Quatro
Estradas, onde se prevêem 6 alargamentos, 3 tratamentos urbanos e a construção de 9
rotundas, que irão simultaneamente beneficiar e afectar muitas centenas de cidadãos.
Ainda há poucos dias, estes cidadãos, preocupados com a implantação de estacas nas suas
X 419 XII 1
2011-08-23
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 18:01:33 +01'00'
PROJECTO DE REQUALIFICAÇÃO DA EN 125, ENTRE BOLIQUEIME E QUATRO
ESTRADAS
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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