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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, o Instituto de
Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) celebrou um protocolo de acordo com a
“Turistrela, SA” para a criação de uma equipa de vigilância e fiscalização do Parque Natural da
Serra da Estrela (PNSE).
Esta empresa, especializada em hotelaria, turismo e desportos de aventura, passa assim a ser
responsável por funções de enorme importância, pois o PNSE, especialmente nas cotas acima
dos 800 metros, é uma zona ecologicamente sensível, classificada como Reserva Biogenética,
Sítio de Interesse Comunitário (rede Natural 2000) e sítio Ramsar.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2009 e o Decreto-Lei n.º 148/2008 estabelecem
que cabe ao ICNB a fiscalização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da
Estrela, pelo que a vigilância do PNSE deveria ser realizada pelos Vigilantes da Natureza.
Para o Bloco de Esquerda não é incompreensível que o ICBN estabeleça um protocolo com
uma empresa de turismo para as funções de vigilância e fiscalização e não escolha fortalecer o
quadro de 8 Vigilantes da Natureza que hoje prestam funções no PNSE.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
X 491 XII 1
2011-09-05
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 15:24:38 +01'00'
Delegação feita pelo ICBN da vigilância e fiscalização do Parque Natural da Serra da Estrela
a uma empresa
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE SETEMBRO DE 2011
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