ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda tem tomado conhecimento que várias tranches previstas para Formação
Profissional não estão a ser transferidas para as entidades formadoras.
Estas tranches fazem parte de verbas já aprovadas e alocadas a candidaturas que concorreram
ao abrigo de eixos formativos do POPH.
Neste momento, as formações já arrancaram, tendo sido transferidas as verbas iniciais
(tranches iniciais), mas as entidades formadoras depararam-se agora com um problema: tem
sido comunicado que as restantes tranches estão congeladas pelas entidades portuguesas.
Ora, esse dinheiro que estava disponível e alocado ao abrigo de dinheiros e programas
comunitários, está agora retido e congelado, o que prejudica formandos, planos formativos e
entidades formativas.
Os formandos estão assim privados de receber as verbas de subsídios de refeição e de
transporte, bem como bolsas; os planos formativos estão em risco, pois existem Formações que
correm o risco de não continuar; as entidades formativas também encontram dificuldades, pois
precisam dessas tranches de financiamento para continuar o seu programa formativo.
Esta situação é de estranhar, uma vez que estamos a falar de projectos formativos para os
quais já foram alocadas verbas que agora não estão a ser transferidas. A retenção dessas
verbas tem sido feita em Portugal, pelos organismos competentes para a gestão e
administração destes projectos financiados ao abrigo dos eixos prioritários definidos pelo POPH.
Toda a situação causa também estranheza quando ainda recentemente ouvimos o senhor
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social a definir, no seu programa de emergência
social, a formação profissional como um dos aspectos prioritários para este Governo. Falou do
investimento na Formação para a Inclusão, mas pelo que o Bloco de Esquerda sabe, as
candidaturas que foram aprovadas a financiamento ao abrigo da tipologia 6.1 do POPH são
exactamente algumas das afectadas por este congelamento e não transferência de verbas. A
tipologia 6.1 é exactamente a tipologia que tem como âmbito e programa a Formação para a
Inclusão.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 544 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 18:24:56 +01'00'
Incumprimento na transferência de verbas destinadas à formação profissional
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE SETEMBRO DE 2011
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