15 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O PCP teve conhecimento, por via da denúncia das entidades representativas dos professores,
de várias situações de desrespeito pelos direitos de maternidade, designadamente,
discriminação por razões de gravidez de risco, gozo da licença de maternidade e direito à
amamentação de professoras da Escola Pública.
O desemprego, a precariedade, a instabilidade pessoal e profissional que caracteriza a profissão
docente é ainda agravado pela violação dos direitos de maternidade com que muitas mulheres
professoras são confrontadas.
De acordo com a informação que chegou à Comissão de Educação, têm-se verificado situações
de professoras do quadro com gravidez de risco que por essa razão não puderam ter aulas
assistidas, para a mudança de escalão, no 1º período do ano lectivo de2010/2011, e que,
quando regressaram ao serviço, encontraram a carreira congelada, pelo menos até 2014, bem
como a aplicação dos respectivos cortes salariais.
Outras situações de professoras que, durante 1 ou 2 anos, devido a gravidez de risco, licença
de maternidade e curtas durações dos seus contratos de trabalho, nunca chegaram a ser
avaliadas, porque as direcções das respectivas escolas (e a lei permitia isso) consideraram que
o tempo de contacto funcional daquelas docentes não era suficiente para a avaliação do
desempenho, e que, por essa razão foram descendo na graduação para efeitos de concurso, o
que representa uma situação de desigualdade gritante em relação a docentes com igual tempo
de serviço e menor classificação académica.
Ao não acautelar devidamente o direito inalienável da maternidade, na legislação que regula
aspectos fundamentais da profissão docente, como é o caso da progressão na carreira e da
graduação profissional para efeitos de concurso, os sucessivos governos têm contribuído para a
degradação dos direitos de maternidade, paternidade e adopção.
X 562 XII 1
2011-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:15:00 +01'00'
Violação dos direitos de maternidade e aleitamento de professoras
S. E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade