O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos à Secretária de Estado da Igualdade, os seguintes esclarecimentos:
1- Tem essa Secretaria conhecimento da situação relatada?
2- Que medidas vai tomar para garantir, urgentemente, o cumprimento dos direitos de
maternidade e paternidade e não penalização pelo exercício desses direitos, bem como para
repor a justiça de situações, como as relatadas, surgidas na sequência do exercício desses
direitos?
3- Reconhece essa Secretaria que as situações supra descritas constituem discriminações em
função do exercício dos direitos de maternidade e aleitamento para estas mulheres?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 12 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República