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93 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A administração do Hospital de Vila Franca de Xira, gerido em regime de Parceria Público
Privada (PPP), desde 1 de Junho de 2011, soba a liderança do Grupo Mello Saúde, mantém 35
enfermeiros em regime de prestação de serviços, os quais desempenham funções com carácter
permanente e em regime de trabalho subordinado, o que, de acordo com a legislação vigente,
constitui uma ilegalidade.
A situação destes trabalhadores, cuja génese remonta a Abril de 2010, ainda sob gestão pública
e, portanto, da co-responsabilidade do anterior Governo, foi mantida pelo Agrupamento Escala
Vila Franca de Xira (a entidade gestora do Hospital em regime de PPP), não tendo os
trabalhadores, neste momento, qualquer perspectiva de resolução da sua situação, no respeito
pela legalidade e pelos seus direitos, tal como consagrados na legislação de trabalho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério da Saúde a existência de enfermeiros contratados em regime de
prestação de serviços no Hospital de Vila Franca de Xira?
1.
Confirma o Ministério da Saúde que esta situação configura uma violação do disposto no
contrato de gestão celebrado com o Agrupamento Escala Vila Franca de Xira, entidade
gestora em regime de PPP do Hospital de Vila franca de Xira? Qual a sanção prevista no
caso de incumprimento da legislação de trabalho, como é o presente caso?
2.
O que irá o Ministério da Saúde fazer para assegurar a regularização do vínculo laboral
destes 35 enfermeiros?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 731 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.21 18:43:37 +01'00'
Enfermeiros a recibo verde no Hospital de Vila Franca de Xira
Ministério da Saúde