90 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com informações que chegaram ao grupo parlamentar do PCP, desde Maio de 2009
que a Administração do Instituto Português de Oncologia de Coimbra não pagará o trabalho por
turnos e o trabalho prestado aos fins-de-semana e feriados, ao abrigo do Dec. Lei 62/79 de 30
de Março, o diploma que regula o trabalho por turnos na rede hospitalar do Serviço Nacional de
Saúde.
Para além das consequências gravosas desta medida e do impacto na redução dos salários
destes trabalhadores, a Administração recusa-se também a pagar o subsídio de turno previsto
no novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, retirando todos os meses cerca
de 25% da remuneração destes trabalhadores. Estes trabalhadores auferem salários muito
baixos para fazer face ao custo de vida.
Trata-se de mais um ataque aos direitos destes trabalhadores, de uma violação grosseira da
igualdade de tratamento perante a lei, que é direito de todos os trabalhadores e mais um roubo
aos seus salários.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual o conhecimento que esse Ministério tem desta situação?1.
Quantos trabalhadores se encontram nesta situação?2.
Que medidas pretende tomar no sentido de garantir o respeito pelos direitos destes
trabalhadores?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
X 729 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.21 18:41:46 +01'00'
Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de acção médica do IPO Coimbra
Ministério da Saúde
PAULA SANTOS(PCP)