86 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A população de Paços de Ferreira paga a água mais cara de Portugal. Sem nenhuma razão
compreensível, e desde a concessão da rede pública de águas e saneamento à empresa AGS,
do grupo Somague, que os preços da água e saneamento no concelho dispararam e estão
sujeitos a tarifas incompreensíveis que estimulam, paradoxalmente, o desperdício de água.
Esta é uma situação inaceitável e bem demonstrativa do grave prejuízo das populações
provocada pela concessão a privados da distribuição de água e da rede de saneamento. O
Bloco de Esquerda considera o acesso universal aos serviços da água um direito inalienável de
todos os cidadãos e cidadãs e defende que a administração e a gestão dos serviços de
abastecimento de água e de saneamento devem ser realizadas exclusivamente por entidades
públicas, visto que a água não deve ser tratada como uma mercadoria ou um negócio.
Desde o início do processo da concessão a privados da gestão das águas e saneamento de
Paços de Ferreira que os atropelos à população se sucedem. Lembramos que a cobrança de
valores abusivos para ligação à rede de saneamento provocou um amplo movimento popular de
contestação que obrigou a autarquia a retroceder. Mas infelizmente os abusos não acabaram,
apenas tomaram novas formas. A DECO deu já nota dos preços excessivos da água em Paços
de Ferreira e o Movimento 6 de Novembro tem vindo a denunciar tanto os preços exagerados
como o sistema tarifário irresponsável.
Os problemas denunciados pela população são de 3 tipos:
1. O preço da água é o mais caro do país, sem que nada o justifique (desde logo porque, sendo
este um concelho com cerca de 70 Km2 e povoado de forma muito concentrada, o investimento
em infra-estruturas não será certamente um dos mais altos do país).
2. Neste momento há ainda 2 freguesias do concelho de Paços de Ferreira sem rede pública de
saneamento, procedendo a população dessas freguesias, por falta de recursos financeiros para
contratação das empresas especializadas, ao despejo das fossas na via pública. A autarquia
nada faz e justifica a insuficiência da rede com o facto de estar a aguardar resultado de uma
X 727 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.21 18:34:49 +01'00'
Preços abusivos da água e rede de saneamento incompleta em Paços de Ferreira
Min Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território