19 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

Com o início de funcionamento das valências de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino
básico no ano lectivo 2011/2012 é imprescindível apetrechar as salas com mobiliário e material
didáctico. É bastante óbvio que sem cadeiras e mesas, sem material lúdico e pedagógico não
estão reunidas as condições mínimas para que as aulas tenham início.
O Governo não terá ainda dado qualquer esclarecimento à autarquia depois de terem sido
enviados dois ofícios a 10 de Agosto e a data anterior a esta.
Este problema está a causar graves perturbações às famílias que não têm alternativa para
deixar as crianças, mas também prejuízos ao processo sócio-pedagógico destas 70 crianças,
sendo que pelo menos uma delas é uma criança com necessidades educativas especiais.
O PCP entende urgente a resolução deste problema por parte do Governo sob pena de estar a
negar o direito à educação destas crianças.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Confirma esse Ministério a recepção de dois ofícios da Câmara Municipal do Montijo a
colocar o problema, sendo que o último terá sido enviado a 10 de Agosto? 3- Confirma esse Ministério que tem garantido o apetrechamento dos restantes espaços da
escola no ano lectivo 2010/2011? 4- Para quando a urgente resolução deste problema? 5- Reconhece esse Ministério que por força de não ter cumprido as suas obrigações legais
está a negar o direito à educação destas crianças e a criar sérios problemas aos respectivos
pais e famílias? Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.