23 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, uma informação que
dá conta de um conjunto de ilegalidades praticadas na empresa MOVEME –
Indústria de Móveis, sita na Rua das Alminhas, freguesia de Fânzeres, concelho
de Gondomar, que importa averiguar.
De acordo com a informação transmitida, esta empresa pratica, desde Janeiro,
um “banco de horas” “negociado”, ou melhor, imposto individualmente a cada
um dos trabalhadores. Assim, estes trabalhadores fazem mais horas, incluíndo
sábados e noites, sem qualquer registo, gozando, esporadicamente, alguns dias
de folga.
Importa referir que o banco de horas apenas é legalmente admissível quando
negociado e acordado, por via de um instrumento de regulamentação colectiva
de trabalho, com as estruturas representativas dos trabalhadores.
Ainda de acordo com a informação recolhida, esta empresa não considera as
duas pausas de 15 minutos como parte integrante do horário de trabalho, pelo
que os trabalhadores trabalham, sem qualquer acréscimo de vencimento, 8
horas e 30 minutos por dia.
Por fim, e também de acordo com a informação recolhida, a empresa não
promove qualquer formação profissional, não obstante os trabalhadores lidarem
com máquinas muitas vezes perigosas para a sua integridade física, e diversos
trabalhadores desta empresa, com muitos anos de serviço, continuam
classificados como indiferenciados, não sendo assim cumprido o contrato
colectivo de trabalho.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para
os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao
Ministério da Economia e Emprego o seguinte:
1.º Que medidas, nomeadamente inspectivas por via da Autoridade para as
Condições do Trabalho (ACT), vai este Ministério tomar para apurar as
denúncias acima referidas e para salvaguardar os direitos dos trabalhadores
desta empresa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 871 XII 1
2011-09-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.30 20:08:03 +01'00'
Empresa MOVEME, Indústria de Móveis, em Gondomar
Ministério da Economia e do Emprego