21 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

Também o subsídio de férias, que devia ser pago em Junho, apenas foi pago em finais de
Agosto e início de Setembro.
Por fim, importa referir que esta empresa não recebeu qualquer montante a título de
indemnizações compensatórias pelo serviço público que presta à população. Assim, os
sucessivos Governos, são co-responsáveis, juntamente com a Câmara Municipal, pela
degradação financeira em que se encontra esta empresa.
É precisamente esta degradação financeira da empresa municipal Moveaveiro, que é utilizada
para atacar o serviço público prestado e para justificar os inaceitáveis e sucessivos atrasos no
pagamento dos salários desta empresa.
Importa referir que estas indemnizações compensatórias são devidas à empresa Moveaveiro e
há, inclusivamente, privados que recebem estes apoios financeiros pela prestação de serviços
públicos.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e
Emprego o seguinte:
1.º Por que razão não paga este Ministério as indemnizações compensatórias devidas à
empresa Moveaveiro?
2.º Como justifica, este Ministério, que empresas privadas recebam estas indemnizações e esta
empresa não receba?
3.º Quando é que este Ministério vai pagar as indemnizações compensatórias devidas a esta
empresa Municipal?
4.º Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar o serviço público de transportes
assegurado por esta empresa?
5.º Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os interesses e direitos dos
trabalhadores desta empresa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.