42 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

simplesmente encerrar se não houver interesse em assumir a sua gestão por parte de privados
ou da Junta de Freguesia. A empresa assume ainda que estas medidas visam melhorar a
rentabilidade da empresa e com este objectivo sub-concessiona a prestação do serviço, sem
que se garantam as condições de prestação do serviço, de idoneidade e de confidencialidade.
Não se pode aceitar que, numa empresa que só nos primeiros seis meses deste ano teve
(segundo os dados que nos foram transmitidos) 34 milhões de euros de lucro, se pretenda
aumentar esse mesmo lucro à custa da redução de serviços a populações na sua maioria
envelhecidas e de muito baixos recursos, tudo isto para favorecer os interesses privados que se
movimentam em torno da anunciada privatização dos CTT.
O Grupo Parlamentar do PCP, face à gravidade deste processo, promoveu já na Comissão de
Economia e Obras Públicas a audição do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
e Comunicações e do Conselho de Administração dos CTT, faltando agora ouvir as
Organizações Representativas dos Trabalhadores da empresa.
Das audições já realizadas ficou claro que o actual Governo (aliás, tal como o anterior) se tem
procurado alhear e desresponsabilizar sistematicamente deste plano de encerramentos de
Estações de Correios, tentando a todo o custo evitar a responsabilidade política por uma
orientação que não pode ser considerada de maneira nenhuma como uma mera opção de
gestão de administradores. Aliás, o próprio Vice-Presidente (presidente em exercício) da
Administração dos CTT afirmou expressamente que caso o accionista Estado decida
interromper estas medidas, tal decisão é naturalmente seguida de imediato. Isto demonstra a
dimensão política, a vontade política por trás destas decisões.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o
seguinte: Qual o valor que a empresa CTT paga às entidades às quais faz o agenciamento de Postos
de Correios?
1.
Quanto irá poupar a empresa CTT pelo encerramento de estações e agenciamento de
serviços no distrito de Leiria? Quais são exactamente os custos que a empresa reduz em
cada estação e especificamente em que rubricas? 2.
Em que termos se garante e que controlo existe sobre a reserva de confidencialidade que
tem de vincular o serviço postal nestes casos de agenciamento?
3.
Vai ou não o Governo assumir a sua responsabilidade política e pôr cobro a esta estratégia
de encerramento de Estações de Correios e agenciamentos a outras entidades do serviço
público postal?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.