43 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Desde 1971 que a Turistrela tem a concessão exclusiva do turismo na Serra da Estrela,
renovada em 1986, por sessenta anos. A área concessionada é aproximadamente de cem mil
hectares, acima da cota dos 800 metros de altitude. Sem efectuar a avaliação da concessão e
do desempenho da Turiestrela, o Governo confirmou que realizou uma efectiva privatização da
limpeza da vegetação e da vigilância do Parque Natural da Serra da Estrela, através da revisão
do contrato de concessão.
O Governo entregou a vigilância do Parque Natural da Serra da Estrela à única empresa que
explora diversas actividades no Parque, ou seja, permitiu à Turistrela que se fiscalizasse a si
própria.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação realizada à concessão da Turistrela? Qual a motivação para entregar a
vigilância no Parque Natural da Serra da Estrela à Turistrela? É justificada pelo facto de o
Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade não ter um número adequado de
vigilantes da natureza?
2. Qual o acompanhamento que o Governo tem feito às actividades desenvolvidas pela
Turistrela e qual o resultado desse acompanhamento?
3. Qual a área do Parque Natural da Serra da Estrela em que a vigilância é exercida pela
Turistrela?
4. Quantos são e qual a formação dos vigilantes contratados pela Turistrela?
5. Quais as condições previstas no contrato de concessão no que se refere à privatização da
vigilância? Em caso de incumprimento da empresa, quais as sanções previstas?
X 882 XII 1
2011-10-06
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.06 11:11:38 +01'00'
Avaliação do contrato de concessão da Turistrela
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território