45 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento do encerramento da
extensão de saúde de São Francisco da Serra, no Concelho de Santiago do Cacém, desde o dia
3 de Outubro de 2011. O Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Litoral Alentejano
justifica esta decisão devido às “graves dificuldades de recursos humanos na área médica” e
porque, “muitas das exigências técnicas e legais que regem a prestação de cuidados de saúde
não são passíveis de ser cumpridas na extensão de saúde de São Francisco da Serra, quer
pelas suas características físicas, quer pelo volume de meios que seriam necessários”.
Com o encerramento da extensão de saúde de São Francisco da Serra, os utentes têm de
deslocar-se à extensão de saúde de Santiago do Cacém para acederem aos cuidados de
saúde, que distam entre si cerca de 15 Km. Segundo os dados provisórios dos Censos 2011, a
Freguesia de São Francisco da Serra tem 811 habitantes. Dada a insuficiente rede de
transportes públicos, a população da Freguesia tem dificuldades acrescidas no acesso à saúde.
O encerramento da extensão de saúde de São Francisco da Serra insere-se numa política de
desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, de redução e/ou encerramento de serviços e de
redução dos profissionais de saúde, onde as questões economicistas imperam, em detrimento
da prestação dos cuidados de saúde às pessoas.
O Governo tem a responsabilidade de assegurar a todos os portugueses o acesso aos cuidados
de saúde com qualidade e eficiência. Cabe ao Governo assegurar o direito à saúde, como está
consagrado na Constituição da República Portuguesa, através do reforço do investimento
público e assente numa política de proximidade, que dê resposta às necessidades das
populações.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
X 883 XII 1
2011-10-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 16:32:11 +01'00'
Encerramento da Extensão de Saúde de São Francisco da Serra, no concelho de
Santiago do Cacém, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde