38 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que na Escola Básica Integrada do Esteval (Montijo), do
agrupamento da Escola Secundária Poeta Joaquim Serra, não terá sido aberto concurso para
necessidade temporária de substituição de uma professora que gozará de licença de
maternidade durante todo o 1º período.
A turma do 6ºF ano não se encontra a ter aulas de Matemática e Ciência da Natureza desde o
dia 15 de Setembro. De acordo com informações dos pais e encarregados de educação,
esporadicamente alguns docentes garantem a “ocupação” dos estudantes naquele período
lectivo na sala de aula, mas não são professores destas disciplinas. A não garantia da
substituição desta professora terá consequências graves na degradação do processo
pedagógico e cognitivo destes alunos.
Acresce ainda a este grave problema, o facto de esta turma integrar 2 crianças com
necessidades educativas especiais e ter 28 alunos. A confirmar-se esta situação é bem o
exemplo do incumprimento da lei de constituição de turmas. O Despacho nº 13170/2009 de 4 de
Junho, no seu ponto 5.4 “As turmas que integrem crianças ou jovens com necessidades
educativas espaciais de carácter permanente, e cujo programa individual assim o determine, são
constituídas por 20 alunos, no máximo, não podendo incluir mais de dois alunos nestas
condições”.
O respeito pelos direitos destas crianças é urgente e fundamental. A garantia das condições
materiais e humanas para a sua inclusão e o sucesso escolar é um direito que lhes assiste, e o
seu incumprimento uma colossal violação dos direitos consagrados na Constituição.
O PCP está muito preocupado com as medidas consagradas no Acordo da Troika – assinado
por PS, PSD e CDS – e no Programa de Governo que colocarão em causa a Escola Pública
Gratuita Democrática e Inclusiva para todos. Continuaremos a apresentar medidas alternativas a
este pacto de agressão e degradação da vida dos portugueses, e em especial das crianças, por
entendermos que o caminho do desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e
X 939 XII 1
2011-10-12
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 17:06:15 +01'00'
Falta de professor na Escola Básica Integrada do Esteval, Montijo
Ministério da Educação e Ciência