36 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

recorreram para a via judicial e o Estado foi condenado a pagar mais de 135.000 de rendas e
juros em atraso. O diferendo entre o Estado e os proprietários baseia-se no compromisso,
assumido contratualmente pelo Estado, em devolver o armazém da mesma forma que foi
alugado, coisa que não aconteceu. Estas obras, segundo os proprietários, teriam um custo que
rondaria os 20.000 . Esta situação demonstra uma sobranceria enorme na gestão de dinheiros
públicos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
do,Ministério da Justiça as seguintes perguntas:
Existiu algum estudo que justificasse o abandono das antigas instalações do Tribunal de
Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira? Se não, e face as declarações de Fernando
Santo, pretende o Governo entregar este caso ao Ministério Publico para que se proceda a
uma rigorosa investigação?
1.
Confirma o Governo que existiram estudos que davam conta de um custo de 1,5 milhões de
euros para a recuperação das antigas instalações do Tribunal? Se sim, como explica o
Governo que se tenha optado por uma solução que levará a um custo de 11 milhões de
euros?
2.
Existiu algum processo concursal para encontrar novas instalações para o do Tribunal de
Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira? Se não, qual foi o processo seguido?
3.
Segundo as declarações de Fernando Santo, o Estado está a assumir o pagamento anual de
749.568 por umas instalações das quais não precisa. Vai o ministério rescindir o contrato
celebrado com o privado que foi realizado de forma precipitada para acolher o tribunal de
Santa Maria da Feira?
4.
Confirma o Governo a dívida superior a 135.000 reclamada pelos proprietários do pavilhão
industrial onde funcionou provisoriamente o Tribunal em 2008? Se sim, qual o motivo para o
acumular desta dívida?
5.
Qual é o custo total para o erário público com o abandono das antigas instalações do
Tribunal da Feira?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.